Facilitadores

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Carga horária e programação

Carga horária: 9 horas

Programação:

    Dia: 24 de junho de 2020
       Das 19h às 22h

    Dia: 25 de junho de 2020
       Das 19h às 22h

    Dia: 26 de junho de 2020
       Das 19h às 22h

Programação por dia:

Dia: 24 de junho de 2020
       Das 18h30min às 18h55min, abertura da sala e admissão dos inscritos
       Das 19h às 22h
                Módulo 1: Contabilidade Partidária
                       Facilitador: Elson Amorim

Dia: 25 de junho de 2020
       Das 18h30min às 18h55min, abertura da sala e admissão dos inscritos
       Das 19h às 22h
                Módulo 2: Prestação anual de contas
                       Facilitador: Décio Galdino

Dia: 26 de junho de 2020
       Das 18h30min às 18h55min, abertura da sala e admissão dos inscritos
       Das 19h às 22h
                Módulo 3: Regularidade jurídca
                       Facilitador: Alexandre di Pietra

Metodologia e material
Os módulos serão por meio de aulas expositivas. Será utilizado como ferramenta, recursos multimídia e o Sistema de Prestação de Contas Anuais – SPCA, ferramenta da Justiça Eleitoral, obrigatoriamente usada para a prestação anual de contas dos órgãos partidários.

Carga horária
O curso alcançará a carga horária de 9 horas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Regularidade jurídica

       Exposição e análises das normas legais que alcançam a personificação jurídica dos partidos políticos.

1.1 REGULARIDADE JURÍDICA
◦ Órgão local: conceitos, responsabilidades, mudanças no cenário;
◦ Validade dos órgãos provisórios;
◦ Irregularidades perante o CNPJ;

1.2 REGULARIZANDO PARTIDOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2020
◦ Processo judicial eletrônico
◦ Contas não prestadas;
◦ Levantamento da suspensão da anotação (ADI 6032 e RES. 23.617/20);

1.3 MUDANÇAS PARA 2020
◦ Analisando a nova resolução;
◦ Tira-dúvidas.

2: Contabilidade Partidária

       Exposição e análises das exigências sobre as obrigações contábeis nas Normas Brasileiras de Contabilidade, Lei dos Partidos e Código Cívil Brasileiro.

2.1 OBRIGATORIEDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS
◦ Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas e demais legislação aplicada;
2.2 REGISTROS CONTÁBEIS E CONSEQUENTES DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
◦ Plano geral de contas;
◦ Livros contábeis;
◦ Registros contábeis e documentos hábeis legais;
◦ Apuração de resultado e consequentes obrigações;
◦ Escrituração contábil digital - ECD.
◦ Prazos
◦ Tira-dúvidas.

3: Prestação anual de contas

       Exposição e análises das normas legais da obrigação da prestação anual de contas

3.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
◦ Obrigação de prestação contas;
◦ Como prestar contas
3.2 SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - SPCA
◦ Como acessar o Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA;
◦Cadastrando o primeiro acesso;
◦ Recuperação da senha de acesso do SPCA.
3.3 PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
◦ Declaração sem movimentação;
◦ Prestação de contas com movimentação econômica e financeira;
◦ Como gerar dos recibos;
◦ Lançamentos de doações de filiados;
◦ Contas bancárias: de livre movimentação e aplicações financeiras;
◦ Notas explicativas;
◦ Como fechar uma prestação de contas com movimento no SPCA;
◦ Anexos obrigatórios;
◦ Envio e entrega da prestação de contas.
◦ Tira-dúvidas.

4: Regularidade fiscal e trabalhista
       Exposição e análises das normas legais tributárias aplicadas ao gasto eleitoral, para candidatos e partidos políticos:

4.1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTÁBEIS, FISCAIS E TRABALHISTAS
◦ Situação cadastral do CNPJ
◦ Obrigações acessórias exigidas
◦ Regularizando omissões;
◦ Multas punitivas por omissão;
◦ Tira-dúvidas.

Referências

◦ CFC. Contabilidade Eleitoral – Contabilidade Eleitoral – Aspectos Contábeis e Jurídicos das prestações contas eleitorais de 2016. 1ª Edição, Brasília: CFC, 2016;
◦ Normas Brasileiras de Contabilidade;
◦ITG 2002, Resolução CFC nº 1.418/12;
◦ Constituição Federal de 1988;
◦ Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral;
◦ Lei 9.906/1995 - Lei dos Partidos Políticos;
◦ Lei 9.504/1997 - Lei das Eleições;
◦ Lei 13.165/2015 - Minirreforma Eleitoral de 2015;
◦ Lei 13.487/2017 - institui o Fundo Especial de Financiamento eleitorais (FEFC) e extingui a propaganda partidária no rádio e na televisão;
◦ Lei 13.488/2017 - altera as leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral;
◦ Lei 13.878/2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais;
◦ Lei 8.212/1991 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social;
◦ Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda;
◦ Resolução nº 23.596/2019 - Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências
◦ Resolução nº 23.604/2019 - Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096/1995;
◦ Resolução nº 23.605/2019 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
◦ Resolução nº 23.606/2019 - Calendário Eleitoral (Eleições 2020);
◦ Resolução nº 23.613/2019 - Altera a Resolução-TSE nº 21.711, de 6 de abril de 2004, que dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pela internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral;
◦ Instrução Normativa Conjunta-RFB/TSE nº 1.019/2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
◦ Instrução normativa RFB nº 1.863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
◦ Instrução Normativa-RFB nº 1.634/2016 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
◦ Comunicado-Bacen nº 29.108/2016 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas;

Pagamento por transferência ou depósito.

Consulte pelo WhatsApp condições especiais para grupos:
      [019 9 7135 1649] - Alexandre di Pietra
      [079 9 9994 6005] - Elson Amorim
      [044 9 9831 3637] - Décio Galdino